Termos e Condições de Uso da 11pg3

Aceitação e Vigência dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 11pg3 ("Plataforma", "nós"), disponível em https://11pg3.cam. Os presentes Termos entram em vigor no momento em que o Usuário acessa, navega ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma, sendo aplicáveis independentemente do dispositivo, sistema operacional ou localização geográfica utilizada para o acesso.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de uma versão atualizada destes Termos configura aceitação tácita das alterações realizadas. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente este documento para tomar ciência de eventuais modificações. A data da última atualização é indicada na versão vigente disponível nesta página.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou modalidade de jogo disponibilizadas na Plataforma. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerão as disposições mais específicas aplicáveis ao serviço em questão, salvo disposição expressa em contrário.

Elegibilidade para Uso da Plataforma

Para utilizar os serviços da 11pg3, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser capaz civilmente, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Residir em território onde o acesso à plataforma não seja legalmente vedado;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou compulsória de jogadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de pessoa que trabalhe para a 11pg3 ou para qualquer fornecedor de jogos parceiro.

A 11pg3 reserva-se o direito de verificar o cumprimento destes requisitos a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas que não os atendam, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Declarações falsas sobre idade ou identidade podem resultar no bloqueio permanente da conta e no cancelamento de eventuais saldos pendentes, conforme permitido pela legislação aplicável.

Cadastro e Gestão de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário é estritamente vedado e sujeita todas as contas envolvidas a bloqueio imediato, além do cancelamento de eventuais bônus, prêmios ou saldos vinculados às contas irregulares.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de residência e dados de contato. Qualquer alteração nos dados cadastrais deve ser comunicada à Plataforma no menor prazo possível, por meio dos canais de atendimento disponíveis.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta será considerada de responsabilidade do titular, exceto em caso de comprovação de acesso não autorizado notificado tempestivamente à 11pg3. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais pelo próprio titular ou por terceiros.

O Usuário deve notificar imediatamente a 11pg3, por meio do suporte, em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha ou qualquer atividade suspeita em sua conta.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento a obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao mercado de entretenimento online e apostas no Brasil, incluindo as disposições da Lei 14.790/2023 e das normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 11pg3 adota procedimentos de verificação de identidade denominados KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

Os documentos que podem ser solicitados durante o processo de verificação incluem, sem limitação:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal do Brasil, identificador único e obrigatório;
• Documento de identidade — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), documento oficial com foto;
• Comprovante de residência — conta de consumo (energia elétrica, água, gás, telefone) ou documento equivalente, emitido nos últimos 90 dias;
• Foto selfie — imagem do Usuário segurando o documento de identidade, para fins de comparação biométrica.

O prazo típico de análise dos documentos enviados é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis, podendo ser estendido em casos que exijam análise adicional ou reenvio de documentos com melhor qualidade. Saques poderão estar condicionados à conclusão satisfatória do processo de verificação. A 11pg3 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento, inclusive para contas já verificadas, em caso de atualização cadastral ou suspeita de irregularidade.

Depósitos e Métodos de Pagamento

Todos os depósitos realizados na 11pg3 devem ser efetuados pelo próprio Usuário titular da conta, a partir de conta bancária ou carteira digital registrada em seu nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relacionamento, são vedados e podem resultar no bloqueio da conta e devolução do valor ao originador.

Os métodos de pagamento atualmente apresentados pela Plataforma incluem:

Os valores mínimo e máximo de depósito são definidos pela Plataforma e exibidos ao Usuário no momento da operação. A 11pg3 não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de indisponibilidade temporária dos sistemas das instituições financeiras envolvidas. O Usuário deve verificar se o CPF utilizado no depósito corresponde ao cadastro da conta na Plataforma.

Saques e Retirada de Valores

Os saques somente serão processados para contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma. É vedada a solicitação de saque para contas de terceiros, independentemente de qualquer circunstância.

A 11pg3 poderá, a seu exclusivo critério, realizar verificações de segurança adicionais antes de aprovar uma solicitação de saque, incluindo nova solicitação de documentos, confirmação de titularidade de conta bancária e análise de histórico de transações. Essas medidas visam a proteção do Usuário e o cumprimento de obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Saldos oriundos exclusivamente de bônus que não tenham cumprido os requisitos de liberação aplicáveis poderão ser cancelados sem direito a saque. O Usuário deve consultar as condições específicas de cada promoção antes de aceitar qualquer oferta. O prazo para processamento de saques aprovados depende do método escolhido e é informado no momento da solicitação.

Bônus, Promoções e Ofertas

Bônus e promoções disponibilizados pela 11pg3 são de caráter eventual e não constituem direito adquirido do Usuário. A elegibilidade para cada oferta é definida nas regras específicas da promoção, que prevalecem sobre disposições gerais destes Termos no que diz respeito ao funcionamento do bônus em questão.

São consideradas práticas abusivas relacionadas a bônus, sujeitas a cancelamento imediato das ofertas e eventual bloqueio de conta:

• Criação de múltiplas contas para obtenção reiterada de bônus de boas-vindas ou outras ofertas exclusivas para novos usuários;
• Uso de técnicas de aposta com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover sem exposição real ao risco do jogo;
• Compartilhamento de bônus entre contas distintas;
• Qualquer forma de manipulação do sistema de promoções.

A 11pg3 reserva-se o direito de cancelar bônus, reverter ganhos obtidos com auxílio de bônus e encerrar contas que sejam identificadas como envolvidas em abuso de promoções, sem necessidade de aviso prévio.

Apostas, Jogos e Resultados

Todas as apostas realizadas e jogos iniciados na 11pg3 são considerados definitivos e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar os dados da aposta antes de confirmar, pois não será possível cancelar ou alterar uma aposta após sua efetivação, salvo em casos expressamente previstos nas regras da modalidade específica.

Os resultados dos jogos de cassino, incluindo slots, crash games como Aviator e Spaceman, e mesas ao vivo, são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) ou por eventos ao vivo transmitidos em tempo real. A 11pg3 não interfere nos algoritmos dos provedores de jogos parceiros — Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros — e não tem controle sobre os resultados individuais de cada partida ou rodada.

Em caso de falha técnica que afete a integridade de uma rodada ou aposta, a 11pg3 adotará as providências cabíveis, que podem incluir o cancelamento da rodada e devolução do valor apostado, ou a manutenção do resultado apurado, a critério da Plataforma, conforme as regras do provedor de jogo envolvido.

O Usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco financeiro real e que não existe estratégia, sistema ou método que garanta resultados positivos consistentes. A participação em apostas e jogos deve ser encarada exclusivamente como entretenimento, jamais como fonte de renda, investimento ou mecanismo de recuperação de perdas.

Conduta do Usuário e Usos Proibidos

O Usuário compromete-se a utilizar a 11pg3 de forma lícita, ética e compatível com estes Termos. São expressamente proibidos:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, fraude financeira ou qualquer atividade vedada pela legislação brasileira;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo de verificação;
• Tentar comprometer a segurança, a integridade ou o desempenho dos sistemas da 11pg3 por meio de ataques, injeção de código malicioso ou qualquer técnica similar;
• Utilizar robôs, scripts automáticos ou qualquer software não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Compartilhar, vender ou transferir acesso à própria conta para terceiros;
• Realizar apostas ou jogos em nome de terceiros ou a partir de recursos de terceiros sem autorização;
• Explorar bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio sem notificação imediata à 11pg3.

O descumprimento de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou administrativo.

Limitação de Responsabilidade

A 11pg3 não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas financeiras decorrentes de atividade normal de apostas ou jogos, incluindo perdas em sequência, drawdowns ou qualquer resultado negativo esperado de acordo com as regras e a probabilidade de cada modalidade.

A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros, instabilidades de provedores de pagamento e casos fortuitos ou de força maior podem causar indisponibilidade temporária, sem que isso gere direito a indenização por parte do Usuário.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da 11pg3 perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

Privacidade, Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 11pg3 é regido pela Política de Privacidade disponível em https://11pg3.cam/privacy-policy, cujas disposições são incorporadas a estes Termos por referência.

A coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais seguem os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD), incluindo finalidade, necessidade, transparência, segurança e não discriminação. Os dados coletados são utilizados para fins de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas à conta.

O Usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade, eliminação e demais direitos previstos na LGPD em relação aos seus dados pessoais, por meio dos canais de atendimento da Plataforma.

Alterações nos Termos e Condições

A 11pg3 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma, mas a ausência de comunicação direta não invalida a vigência dos Termos atualizados.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de Termos revisados constitui aceitação expressa das modificações. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços antes da entrada em vigor da nova versão.

Rescisão e Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento da 11pg3. O encerramento não elimina obrigações pendentes do Usuário, como apostas em curso, saques solicitados ainda em processamento ou verificações pendentes.

A 11pg3 pode encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos, entre outros: violação destes Termos, suspeita de fraude, uso abusivo de bônus, fornecimento de informações falsas, determinação judicial ou administrativa, ou qualquer atividade que coloque em risco a integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

Em caso de encerramento por infração do Usuário, eventuais saldos de bônus serão cancelados. Saldos reais poderão ser retidos para fins de investigação pelo período necessário e, se aplicável, devolvidos ao Usuário após a conclusão das verificações, descontados valores relacionados a ganhos obtidos mediante conduta irregular.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a legislação de apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023) e demais normas aplicáveis editadas pelos órgãos reguladores competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e o Banco Central do Brasil.

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumeirista determine foro diverso em favor do Usuário.

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a disposição inválida substituída pela interpretação mais próxima da intenção original das partes, na medida permitida pela lei.